| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 13/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20530.01.00/21-7 |
Assunto:
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autorização DAER transferência município dom Pedro Alcântara titularidade segmento rodovia BRS-101 br brs 101 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Dom Pedro de Alcântara a titularidade de segmento da rodovia BRS-101. (SEI 8739-0100/21-3) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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